Os avisos publicados para apresentação de candidaturas estão ao abrigo dos objetivos específicos Asilo (OE1) e Voltar (OE3), nomeadamente:
- AVISO FAMI2030-2023-7 | Acolhimento de requerentes e beneficiários de proteção internacional, com uma dotação de 6 000 000 €, dirige-se a entidades da sociedade civil ou a autarquias locais.
Concorrendo para o OE1 – Asilo do Programa, visa apoiar a gestão do sistema de asilo e de acolhimento português, através da manutenção e qualificação das infraestruturas e dos serviços prestados em centros de acolhimento e outras instalações que sirvam propósitos de acolhimento de requerentes ou beneficiários de proteção internacional ou de proteção temporária, incluindo crianças e jovens não acompanhados. Os serviços devem ser prestados numa lógica integrada e especializada com particular enfoque no acesso à educação e à saúde, ao apoio jurídico e psicossocial, não esquecendo o garante da subsistência de requerentes ou beneficiários de proteção internacional e a sua autonomização e integração na comunidade de acolhimento, tendo ainda presente o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho.
Por forma a assegurar uma ampla divulgação do aviso FAMI2030-2023-7 | Acolhimento de requerentes e beneficiários de proteção internacional, a Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030 prevê a organização de um webinar para a apresentação e esclarecimentos sobre o aviso.
A data para a realização do webinar será, oportunamente, publicada no sítio da internet do FAMI 2030 na página eventos.
- AVISO FAMI2030-2023-8 | Sistema de monitorização do regresso forçado, com uma dotação de 162 500 € é um aviso-convite dirigido à Inspeção-Geral da Administração Interna.
Concorrendo para o OE3 – Voltar do Programa, visa dar cumprimento ao reforço de sistemas eficazes de controlo dos regressos forçados, como previsto no n.º 6 do artigo 8.º da Diretiva 2008/115/CE, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.
O período para a apresentação de candidaturas a ambos os avisos, inicia-se no dia seguinte ao da publicação (amanhã) 28/11/2023 e decorre até 29/12/2023.
Para melhor detalhe, deve ser consultada a página avisos de concurso e o Balcão dos Fundos.