A Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030 abriu o aviso FAMI2030-2025-32 | Funcionamento de CIT multifunções e espaços equiparados, um aviso convite dirigido à Polícia de Segurança Pública, com o objetivo de apoiar o Estado Português na garantia do funcionamento dos Centros de Instalação Temporária e dos Espaços Equiparados.
Este apoio visa assegurar que o modelo de funcionamento destas infraestruturas cumpre todas as normas de direitos fundamentais previstas no acervo europeu em matéria de regresso, contribuindo para uma resposta alinhada com os padrões da União Europeia.
A intervenção enquadra-se nas recomendações resultantes dos mecanismos de avaliação Schengen, bem como nos termos definidos no Plano Nacional de Implementação do Pacto em matéria de Migração e Asilo, reforçando a coerência entre a política nacional e o quadro europeu.
O período de candidaturas decorre entre 6 de fevereiro de 2026 e 13 de março de 2026, até às 18h00.
A informação detalhada sobre o aviso, incluindo regras, prazos e documentação aplicável, pode ser consultada no site oficial do FAMI 2030 na página avisos a concurso.