A Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030 publicou o aviso FAMI2030-2025-26, que tem como objetivo apoiar a construção da componente nacional do EURODAC, enquanto sistema comum de informação sobre migração e asilo, em linha com as orientações da eu-Lisa e conforme os termos estabelecidos no Plano Nacional de Implementação do Pacto em matéria de Migração e Asilo e tendo ainda em conta o Regulamento Eurodac (Regulamento 2024/1358, de 14 de maio).
Este sistema é essencial para a recolha, comparação e partilha de impressões digitais de requerentes de asilo e de nacionais de países terceiros em determinadas condições legais, permitindo uma resposta mais eficaz no âmbito da gestão europeia do asilo.
Com uma dotação total de 1 350 000,00 €, o aviso constitui-se como convite dirigido à Secretaria-Geral do Governo, enquanto entidade responsável por dar apoio ao Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, designadamente à Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE).
Este aviso enquadra-se no Objetivo Específico 1 – Asilo, previsto no Regulamento (UE) 2021/1147 relativo ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.
A candidatura pode ser submetida entre o dia 30/09/2025 e as 18h00 do dia 31/10/2025.
Para mais informações, consulte a página de Avisos de Concurso ou o Balcão dos Fundos.