Legislação

Finanças e Justiça

Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna - Gabinete do Ministro da Administração Interna e Gabinete da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares

Transição de trabalhadores para o mapa de pessoal da Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030

Assembleia da República

Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de progra- mação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus

Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União

Conselho da União Europeia

Relativo as inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades

Presidência do Conselho de Ministros

Altera os Decretos-Leis n.os 137/2014, de 12 de setembro, 5/2023, de 25 de janeiro, e 20-A/2023, de 22 de março, que estabelecem, respetivamente, o modelo de governação dos fundos europeus para os períodos de programa.

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), a assumir a plurianualidade dos encargos relativos aos apoios financeiros a conceder às entidades da sociedade civil cujas candidaturas ao aviso FAMI 2030-2023-4, visando a criação ou a manutenção de centros locais de apoio à integração de migrantes, foram aprovadas, mas não obtiveram financiamento.