Legislação

Presidência do Conselho de Ministros

Altera os Decretos-Leis n.os 137/2014, de 12 de setembro, 5/2023, de 25 de janeiro, e 20-A/2023, de 22 de março, que estabelecem, respetivamente, o modelo de governação dos fundos europeus para os períodos de programa.

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), a assumir a plurianualidade dos encargos relativos aos apoios financeiros a conceder às entidades da sociedade civil cujas candidaturas ao aviso FAMI 2030-2023-4, visando a criação ou a manutenção de centros locais de apoio à integração de migrantes, foram aprovadas, mas não obtiveram financiamento.

Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União

Finanças e Justiça

Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, para que os secretariados técnicos das estruturas de missão possam integrar profissionais das carreiras especiais de sistemas e tecnologias de informação e consultores.

Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna - Gabinete do Ministro da Administração Interna e Gabinete da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares

Transição de trabalhadores para o mapa de pessoal da Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, prevendo a possibilidade de integrar consultores nos secretariados técnicos dos programas operacionais do Portugal 2030.

Parlamento Europeu e do Conselho

Institui o Regime da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários e altera o Regulamento (UE) 2021/1147

Parlamento Europeu e do Conselho

Estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação)

Parlamento Europeu e do Conselho

Relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo e que altera o Regulamento (UE) 2021/1147