O Programa FAMI 2030 apoia o projeto “Sistema de gestão e monitorização de regressos forçados”, desenvolvido pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI). A iniciativa decorre até outubro de 2026 e conta com um apoio de 163.007,81 euros, para um investimento total elegível de 217.343,75 euros.
Os Estados-Membros da União Europeia têm regras comuns para o regresso de cidadãos de países terceiros em situação irregular. Estas regras exigem sistemas eficazes de monitorização, para garantir que os procedimentos respeitam os direitos fundamentais, em especial os previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Em Portugal, a IGAI é a entidade responsável por esta monitorização. A sua atuação centra-se no acompanhamento e na supervisão de todas as fases dos regressos forçados, desde a preparação até à execução. O objetivo é assegurar que estes processos decorrem com transparência, rigor e respeito pelos direitos das pessoas envolvidas.
O projeto aposta num sistema de informação inovador e na capacitação de equipas especializadas. Estas equipas recebem formação em áreas essenciais, como os direitos fundamentais, o que reforça a qualidade e a consistência das ações de monitorização.
A intervenção da IGAI baseia-se também no diálogo e na partilha de boas práticas com autoridades nacionais e instituições europeias. Este trabalho conjunto contribui para um quadro comum de atuação entre os Estados-Membros.
Este projeto integra a iniciativa Na rota dos Fundos Europeus e destaca-se no roteiro dedicado à Inclusão Social e Migrações, evidenciando o contributo dos fundos europeus para políticas públicas mais justas e eficazes.