Legislação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024
Resolução do Conselho de Ministros N.º 97/2020
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de progra- mação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027
Decreto-Lei 34/2018
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus
Diretiva 2013/32/UE
Parlamento Europeu e do Conselho
Relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação)
Regulamento (UE) 604/2013
Parlamento Europeu e do Conselho
Estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação)
Diretiva 2013/33/UE
Parlamento Europeu e do Conselho
Estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação)
Directiva 2009/52/CE
Parlamento Europeu e do Conselho
Estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular
Directiva 2008/115/CE
Parlamento Europeu e do Conselho
Relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular
Regulamento (Euratom, CE) 2185/96
Conselho da União Europeia
Relativo as inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades