Instrumentos de apoio em matéria de Contratação Pública

As entidades com operações aprovadas ao abrigo do Programa FAMI 2030 têm à sua disposição dois Instrumentos de apoio em matéria de Contratação Pública, enquanto instrumentos que visam sistematizar a tramitação necessária para prestar todas as informações para análise do cumprimento dos regulamentos europeus e dos normativos nacionais aplicáveis em matéria de contratação pública, que estejam na base de despesas incorridas e pagas pelas supramencionadas entidades.

Estes instrumentos, em ficheiro Excel, são interativos e dinâmicos, variando o número de questões a responder pela entidade beneficiária consoante o tipo de procedimento e/ou o tipo de contrato, e incluem áreas específicas para identificação dos respetivos documentos obrigatórios, assegurando que toda a documentação relevante está organizada e completa.

  • Checklist do Beneficiário para verificação dos procedimentos de Contratação Pública

Esta checklist é obrigatória para todos os procedimentos pré-contratuais que sejam submetidos a financiamento do Programa FAMI 2030, com exceção dos ajustes diretos simplificados, para os quais existe uma checklist autónoma.

Esta checklist está organizada em cinco secções principais:

    1. Elementos do projeto – Informação geral sobre o projeto a que o procedimento se refere;
    2. Enquadramento – Identificação do contexto e dos enquadramentos legais aplicáveis;
    3. Caracterização do contrato – Descrição das características fundamentais do contrato a celebrar;
    4. Procedimento pré-contratual – Verificação das etapas e requisitos do procedimento adotado;
    5. Análise do procedimento – Avaliação do cumprimento dos regulamentos aplicáveis.

Para facilitar o preenchimento, esta checklist contém orientações claras e práticas que ajudam as entidades beneficiárias a assegurar a conformidade de cada etapa com os requisitos legais.

Pode obter aqui a Checklist do Beneficiário para verificação dos procedimentos de Contratação Pública

  • Checklist do Beneficiário para verificação dos procedimentos de Contratação Pública por Ajuste Direto Simplificado

Esta checklist é obrigatória para todos os procedimentos pré-contratuais por ajuste direto simplificado que sejam submetidos a financiamento do Programa FAMI 2030,

Pode obter aqui a Checklist do Beneficiário para verificação dos procedimentos de Contratação Pública por Ajuste Direto Simplificado

No caso de dúvidas, contacte o gestor da operação designado pelo Programa FAMI 2030.

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